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A modalidade diálogo competitivo, da Lei nº 14.133/2021, pode ser utilizada sempre, bastando, para isso, saber o objeto e o desejo da administração em conhecer novas soluções para sua aplicação.
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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