À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Assistir-se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Considerando os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública e sua aplicação prática na atuação administrativa, analise as assertivas:

I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação vinculada à lei, não sendo lícito agir com base exclusiva em critérios de conveniência pessoal do agente.
II. O princípio da moralidade possui conteúdo jurídico próprio, permitindo o controle dos atos administrativos ainda que não haja ilegalidade formal.
III. O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legais sempre que isso resultar em maior celeridade administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

São formas de vacância de cargo público:

I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

Sobre o exercício, que corresponde ao desempenho das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA.

São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis?

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis, qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento de cargos públicos?

Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação institucional, um secretário ordenou que todos os comunicados oficiais fossem emitidos diretamente de seu gabinete, sem registro administrativo, com o objetivo declarado de "agilizar fluxos". A Controladoria advertiu que a prática poderia comprometer princípios constitucionais essenciais. Em reunião de alinhamento, buscou-se reavaliar o procedimento. Assinale a alternativa correta.

Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos administrativos devem observar não apenas normas infraconstitucionais, mas também os parâmetros constitucionais de atuação administrativa previstos nos arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se identificar a conduta compatível com a Constituição. Assinale a alternativa correta.

Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A Administração declarou automaticamente a vacância. O servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo. A comissão analisou o Estatuto e concluiu que os prazos e efeitos da posse são expressos e vinculantes. Diante da situação, assinale a alternativa correta.