O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFS) têm competências disciplinadas na Lei Federal nº 9.696/1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022. Assinale a alternativa que indica corretamente o conselho e sua respectiva competência.

Segundo Rossi (2020), os Conselhos Profissionais, como entes integrantes da administração pública indireta, são classificados como autarquias:

Com base em Rossi (2020), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos administrativos.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Parecer do CREF2.
( ) Resolução do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
( ) Portaria do Presidente do CREF2.
( ) Instrução Normativa do Presidente do CREF2.
( ) Regimento Interno do CREF2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:

1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Segundo as disposições da referida Lei, os tipos de atos de improbidade administrativa são os seguintes:

1. Atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:

Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios: da transparência, da motivação e da celeridade (1ª parte). Segundo definições da referida Lei, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso II, art. 75, da mencionada Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de outros serviços e compras que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo o art. 33 da Lei Federal nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO:

Considerando os termos do art. 98 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:
“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:” 

Considerando os termos do art. Art. 9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.