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4027319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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A Lei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e
 

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4027318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
 

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4027316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é
 

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4027315 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
 

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4027314 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade
 

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4027313 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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O Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro privado seja remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto pelo Poder Público. Nesse caso, deve ser celebrado um contrato administrativo de
 

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4027312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.

Está correto o que se afirma em
 

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4027310 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
 

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4027309 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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Com relação ao acesso à informação, considere:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em
 

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4027306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
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Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
 

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