Durante a condução de um procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar uma sequência lógica de fases, destinada a assegurar o planejamento adequado, a ampla competitividade e o julgamento objetivo das propostas, conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021. Nesse sentido, as fases do processo de licitação devem ocorrer, corretamente, na seguinte ordem:

No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve orientar suas decisões de modo a:

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será:

No exercício de suas funções, um agente administrativo adotou procedimento não previsto em norma formal, alegando que tal medida agilizaria o atendimento ao cidadão. Posteriormente, a conduta foi questionada pela chefia. Diante dos princípios da Administração Pública, a situação deve ser analisada considerando legalidade e eficiência. Sendo assim, a:

O contrato de limpeza predial da Prefeitura de Porto dos Gaúchos apresenta descumprimento parcial das obrigações pela empresa. Ainda que sem paralisação total das atividades por parte da empresa, esse fato passa a gerar prejuízos para a Prefeitura. Levando em consideração princípios como “contraditório”, “ampla defesa”, “proporcionalidade” e “gradação” das sanções da Lei n.º 14.133/2021, a autoridade requer indicação da sanção mais adequada prevista, que é:

Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, a empresa de fornecimento contínuo de material de expediente pede aumento de preços, após seis meses, alegando aumento imprevisível de insumos. O contrato ainda está no prazo inicial, sem cláusula de reajuste, mas com cláusula de equilíbrio econômico-financeiro. Em virtude disso, a chefia solicita parecer. O servidor deve orientar a decisão administrativa, observando legalidade, interesse público, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa, além da correta classificação do pedido da contratada. Nesse caso, a orientação correta é a de que:

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fi ns de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da: