Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado por lei editada pela União e de natureza pública. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o órgão competente de Alfa destituiu Pedro de suas funções e solicitou que a Advocacia-Geral da União adotasse as medidas necessárias e ajuizasse ação por ato de improbidade administrativa em face do referido agente.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que

O Diretor de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED) sugeriu ao Presidente dessa Casa Legislativa a contratação de organização societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação seja caracterizada pela inovação aplicada aos serviços ofertados. Nesse caso, a contratada deve testar uma solução inovadora, a ser desenvolvida por ela, com risco tecnológico. Para tanto, o Diretor elaborou arrazoado indicando a solução do problema a ser resolvido e os resultados esperados pela ALED, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, não incursionando, porém, na descrição da solução técnica; acresceu, ainda, que caberia aos interessados propor diferentes meios para a resolução do problema.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, o Presidente da ALED decidiu corretamente que

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) almeja celebrar um ajuste com a organização não governamental Sigma, que não recebera qualquer qualificação específica do governo estadual. O objetivo é o de promover a consecução de uma finalidade de interesse público e recíproco, conforme proposta formulada por Sigma, o que envolverá o repasse de recursos públicos para a sua realização, com a correlata prestação de contas ao fim do cumprimento do ajuste.
Considerando os objetivos almejados, é correto afirmar que deve ser celebrado um

Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.