De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

O ato administrativo nulo é aquele que

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

Nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, estabelece que o Município de Juruti tem como objetivo permanente assegurar à população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar, especificamente:

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

De acordo com a legislação referente ao exercício da atividade de Bombeiro Civil, assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre empresas privadas e os Corpos de Bombeiros Militares.

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:

I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.

Marque a única alternativa correta.