O Estágio Probatório é o período de avaliação de desempenho do servidor, admitido por concurso público, com o objetivo de constatar a sua aptidão e capacidade para o cargo concursado.
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Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
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O Poder Executivo de um município do interior de São Paulo é composto pela administração pública direta e indireta. A título de exemplo, o hospital municipal é uma autarquia vinculada à secretaria municipal de saúde.
Essa vinculação da entidade ao órgão, com vistas a garantir o cumprimento da finalidade para a qual foi criada, está de acordo com o princípio da administração pública da

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