4056914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Responsabilidade Civil do Estado

Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

A

Para fazer jus à indenização pela perda de uma chance é necessário que Heitor comprove o dano final.

B

Heitor faz jus à indenização que deve corresponder ao resultado útil esperado.

C

Heitor faz jus à indenização, uma vez que basta a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, não sendo necessário demonstrar que a chance perdida é séria e real.

D

Para que Heitor receba indenização, é preciso verificar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

E

Heitor não faz jus à indenização, uma vez que a perda de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público.

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4056306 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Vigilante
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Bens Públicos

Com base na legislação brasileira, os bens públicos são classificados em:
1. Bens de uso especial.
2. Bens dominicais.
3. Bens de uso comum.
( )São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques.
( )São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral.
( )Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades”.
Assinale a sequência CORRETA:

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4056305 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Vigilante
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Bens Públicos

Acerca do patrimônio público municipal, assinale a opção INCORRETA.

A

O patrimônio público municipal é formado por um complexo de bens, incluindo coisas corpóreas e incorpóreas, além de direitos adquiridos.

B

O patrimônio público municipal é composto por bens de toda natureza que não podem ser alienados pela Administração.

C

O conceito de bem público abrange tudo aquilo que tenha valor econômico ou moral e seja suscetível de proteção jurídica.

D

Os bens de domínio público são de uso comum do povo. Os bens do patrimônio administrativo são de uso especial.

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4056251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Técnico de Enfermagem
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Serviços Públicos

De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.
II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário.
III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.
IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
Estão CORRETOS:

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4056249 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Auditor Interno
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com o Art. 2519 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescrevem em

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4056248 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Auditor Interno
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

B

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

C

Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

D

Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 06(meses) e máximo de 2 (dois) anos.

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4056247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Auditor Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.;

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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4056246 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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Auditor Interno
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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.

Está (ão) CORRETO(S):

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4056242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/21(Lei de Licitação) a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto; é a modalidade:

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4056237 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB

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ProlegômenosPoderes da Administração

Considerando os poderes da administração pública, assinale:

1. Poder Discricionário.

2. Poder Vinculado.

3. Poder Disciplina.

4. Poder Hierárquico.

( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.

( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,

pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.

( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Assinale a sequência CORRETA: