São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo.

Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:

Assinale a alternativa CORRETA referente às licitações:

Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?

Dentre os atributos do Poder de Polícia, podemos afirmar que:

De acordo com o estabelecido na reformulação do Estatuto dos Servidores do município, a função gratificada à atribuição ou o conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas apresentando características especiais de responsabilidade, confiabilidade e complexidade que é confiada a:

A Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal está definida em lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração. Esse plano é o conjunto de:

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que