Analise as assertivas abaixo conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores):

I. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. As disposições da referida Lei e suas alterações posteriores são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei e suas alterações posteriores.

Quais estão corretas?

A respeito dos contratos e licitações segundo o previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos:

I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos no setor público. Com base no exposto na referida lei, são exemplos de princípios que regem o processo licitatório:

I.Moralidade.
II.Interesse público.
III.Autoridade.
IV.Igualdade.
V.Tempestividade.
VI.Proporcionalidade.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais __________ para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

Sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.

Estão corretas as afirmativas: