Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é:

No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:

I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.

Está correto o que se afirma em:

Por telefone, um solicitante pede "andamento" de processo administrativo com restrição de acesso, alegando ser parente da parte interessada. A conduta adequada é:

Segundo o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC:
"Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,_____, por servidores ocupantes de cargos de carreira _____ ou _____, nos casos e condições previstos em lei."

Em 2021 foi criada uma nova lei sobre licitações no Brasil, substituindo e atualizando o antigo regime jurídico das contratações públicas. Após sua criação, alguns decretos foram publicados para regulamentar e ajustar pontos específicos da norma.
Assinale a alternativa que apresenta o número correto da lei criada em 2021:

Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e competências determinadas para desempenhar atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
Assinale abaixo a alternativa que corresponde somente a autarquias:

A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo paradigma de transparência estatal, impondo à Administração Pública a obrigação de garantir acesso amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua guarda. Nesse contexto, o Art. 3º estabelece diretrizes que orientam a efetivação desse direito fundamental, reforçando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Dentre essas diretrizes, está(ão):
I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais.
II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.

( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.

( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.

( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os níveis de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
II. Os Conselhos Municipais terão por finalidade fiscalizar a Administração Pública Municipal na análise, no planejamento e nas decisões acerca de matérias populares de competência desta.
III. A participação nos Conselhos Municipais será custeada pelo próprio interessado, seja pessoa física ou jurídica e constituirá serviço público trivial.