Foram encontradas 130.261 questões.
Respondida
Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de
empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a
jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que
Respondida
Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria
nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:
Respondida
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
A
afetação a uso ou interesse público, como no caso dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, não afasta a possibilidade de outorga de uso a particulares, desde que o uso seja compatível com a finalidade precípua do bem.
B
impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos sobrepõem-se à discricionariedade da Administração Publica na
gestão de seu patrimônio, não se podendo implementar alteração de finalidade ou trespasse para a categoria de bens
dominicais.
C
alienação desses bens deve submeter-se a procedimento de licitação, não havendo fundamento normativo para alienação
direta, tendo em vista que as disposições relativas a inexigibilidade ou dispensa de certame não se aplicam à Administração Pública.
D
afetação define os limites da proteção que incide sobre os bens públicos, pois os bens dominicais não exigem autorização legislativa para alienação, impondo-se, todavia, procedimento licitatório.
E
afetação a uma finalidade de interesse público impede a outorga dos bens para finalidade diversa, ainda que também de
interesse público e tecnicamente compatível.
Respondida
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
A
não obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco
interesse público ou risco de perecimento de direito.
B
estabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidosa reexame pelo Chefe do
Executivo.
C
deve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.
D
pode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de
relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.
E
admite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de
interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.
Respondida
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios,
a exemplo
A
da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
B
do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de
licenças disciplinadas em lei específica.
C
da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do
contrato.
D
do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
E
do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não
acarretem aumento de despesa.
Respondida
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
Respondida
A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos
destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a
alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em
parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades
técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência),
para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
A
a decisão que reconhecer irregularidade na execução do convênio e exigir a restituição dos valores deverá, obrigatoriamente, apresentar as consequências práticas decorrentes, com prévia apuração de eventuais prejuízos experimentados
pelos licitantes ou ocupantes da área que seria beneficiada com a obra e correspondentes medidas mitigatórias.
B
caberá o cotejo, pela Administração Pública estadual, das consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento
do ajuste e sua invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso,
de modo a possibilitar o deferimento do pedido do município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado.
C
impõe-se a prorrogação do prazo de vigência, mantido o dever de fiscalização da execução pela Administração Pública
estadual, sob pena de esta arcar com eventual indenização cabível aos licitantes, se anulado o certame municipal.
D
é vedada a prorrogação do prazo de convênio, por disposição legal expressa, ante o inequívoco e reconhecido
descumprimento das disposições do ajuste, sob pena de responsabilização dos agentes públicos estaduais.
E
não se vislumbra óbice ao pleito do município, tendo em vista que o controle da Administração Pública, incluindo de contratos e ajustes congêneres, é exercido em função dos resultados, o que confere aos cronogramas natureza referencial.
Respondida
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu
ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao
princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo
paciente
A
configuram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadeia de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.
B
podem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este integrou a relação de
causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para
responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.
C
podem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das
informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.
D
acionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade
disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.
E
poderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos
agentes públicos.
Respondida
As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
Respondida
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual,
instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato
de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
A
viola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo
passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.
B
inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do
serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no
silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.
C
depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como
organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.
D
exige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos
serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho
firmados com os empregados públicos.
E
é incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica
exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.