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3957844 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que
 

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3957843 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:
 

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3957785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
 

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3957784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
 

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3957783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
 

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3957782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
 

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3957781 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência), para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
 

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3957780 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente
 

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3957779 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
 

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3957777 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO
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No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
 

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