Os poderes da administração pública são as diferentes formas de atuação que o Estado utiliza para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade, e são essenciais para que a administração pública possa exercer suas atribuiçoes de forma eficiente, justa e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca dos poderes da administração, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;

(__) Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo;

(__) Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos em que não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.

(__) Poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil, são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II. Os bens privados destinados provisoriamente ao uso exclusivo da administração pública municipal, apenas;

III. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias;

IV. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

O controle de frequência funcional dos servidores escolares constitui instrumento de gestão de pessoas no serviço público educacional. Sobre os fundamentos, procedimentos e implicações legais do registro de frequência funcional, considere as afirmativas a seguir:

I. O registro de frequência funcional constitui instrumento de controle administrativo que garante transparência, legalidade e equidade na gestão de pessoal, subsidiando processos de avaliação de desempenho e concessão de benefícios.

II. O registro de frequência deve ser mantido em situações rotineiras e em ocorrências excepcionais, tais como afastamentos médicos, licenças e participação em eventos de capacitação.

III. A responsabilidade pelo controle de frequência funcional pode ser compartilhada entre secretaria escolar e setor de recursos humanos, desde que estabelecidos protocolos claros e fluxos de informação.

IV. A adulteração ou falsificação de registros de frequência funcional configura infração administrativa passível de sanções disciplinares, conforme estatuto dos servidores públicos.

É correto o que se afirma em:

As atas escolares constituem documentos oficiais que registram deliberações e ocorrências em reuniões administrativas e pedagógicas. Sobre os aspectos formais, técnicos e jurídicos relacionados à elaboração e validade das atas escolares, é correto afirmar que:

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade.

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de infração ética sejam sigilosos.

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, inequivocamente, improbidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, mas de propiciar conhecimento da conduta interna dos seus agentes.