De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.

( ) Somente será considerado consorciado o ente da federação que ratificar por lei o Contrato do Consórcio Público e tiver a solicitação de ingresso homologada pela Assembleia Geral no Consórcio.
( ) O Consórcio Público gozará da imunidade tributária, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos entes consorciados, observadas as normas de licitações e contratos vigentes.
( ) O Consórcio Público será contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) A representação municipal no Consórcio Público será exercida pelo Secretário de Saúde do ente federado ou por seu delegado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas abaixo sobre a retirada de ente da Federação em consórcio público.

1. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira poderão ser revertidos ou retrocedidos, nos casos previstos em lei.
3. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.

1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.