Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Conselho incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A probidade administrativa pode ser considerada uma ramificação da moralidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionada aos direitos políticos.

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa é a mesma coisa que a moralidade comum.

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.