A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Dá-se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.

O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Admite-se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.