A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.

I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor.
II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos.
III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória.
IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais.
V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.

Sobre agentes públicos e provimento de cargos no âmbito municipal, assinale a alternativa que sintetiza arranjo compatível com a Constituição Federal e normas correlatas.

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.

Modalidades e critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 estruturam a escolha da proposta mais vantajosa.

Marque a alternativa que alinha modalidade e critério com finalidade adequada.

Desconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública.

Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.

Consórcios públicos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e legislação correlata, ampliam capacidade municipal para serviços e obras.

Marque a alternativa que expressa configuração jurídica e arranjos de governança compatíveis.

Bens públicos sustentam políticas urbanas e a execução do poder de polícia. Sobre classificação e regime jurídico, analise as afirmativas.

I. Bens de uso comum do povo destinam-se à fruição coletiva, com gestão orientada por regras de acesso, conservação e segurança.
II. Bens de uso especial vinculam-se a serviços ou repartições, com afetação explícita e proteção reforçada para continuidade das atividades.
III. Bens dominicais integram o patrimônio disponível, com alienação condicionada por interesse público e procedimentos legais específicos.
IV. Impenhorabilidade e imprescritibilidade compõem características do regime, preservadas em conformidade com a destinação e a lei.
V. Desafetação converte bem dominical em uso comum do povo, ampliando restrições de gestão e alterando a tutela jurídica típica.

Estão corretas as afirmativas: