Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

As proibições aos servidores públicos são regras que limitam certas ações e comportamentos no exercício de suas funções, visando garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade do serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei 2.673/1995), assinale a alternativa correta que constitui uma conduta proibida ao servidor no exercício do cargo.

Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

Em conformidade com a Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, que preencham os seguintes requisitos:

( ) Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
( ) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada em qualquer instituição de ensino, desde que nacional.
( ) Sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

O processo de licitação observará as seguintes fases:

I - preparatória
II - de divulgação do edital de licitação
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
IV - recursal
V - de habilitação
VI - de julgamento
VII - de homologação

Indique a ordem correta que as fases devem ocorrer:

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, exceto:

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em: