Refere-se à União de processo(s) a processo ou de documento(s) avulso(s) a processo, realizando-se por anexação ou apensação. ______ de processo(s) a processo somente poderá ser executada pela unidade protocolizadora, enquanto que a de documento(s) avulso(s) a processo poderá ser executada pela unidade administrativa onde o processo estiver sendo instruído. Nos processos digitais, poderá ser registrada por usuário autorizado diretamente no sistema informatizado, desde que o procedimento seja monitorado pela unidade protocolizadora. Os procedimentos são efetivados automaticamente pelo sistema informatizado após o registro da operação.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Deve seguir os limites impostos pela legislação, mas não se confunde com arbitrariedade. Trata-se de ato legal e atribui à Administração Pública autonomia de escolha sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção.
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?

Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

PORQUE

II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as proposições a seguir.

I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.

Está(ão) correta(s):

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):

A respeito dos Agentes Públicos em âmbito federal no Brasil, analise as proposições a seguir.

I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.

Está(ão) correta(s):

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Lei n. 14.133/2021 afirma que o processo de licitação terá as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

PORQUE

II. A Lei n. 14.133/21 coloca a Habilitação antes do julgamento, a fim de conferir mais agilidade ao processo. A Lei n. 8.666/93 tradicionalmente julgava as propostas, para depois realizar a habilitação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Durante uma fiscalização de rotina, um agente de trânsito constatou que um caminhão se encontrava estacionado irregularmente em frente a uma rampa destinada ao acesso de pessoas com deficiência. Após proceder à identificação do condutor e à verificação da documentação do veículo, o agente lavrou o auto de infração correspondente, aplicou a penalidade de multa e acionou o serviço de guincho para remoção do automóvel até o pátio credenciado.
Diante do exemplo hipotético acima, a atuação do agente de trânsito constitui exercício do poder:

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal n.º 011/2001), analise a situação hipotética a seguir:
Ricardo foi empossado no cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, em janeiro de 2010. No ano de 2020, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de seu envolvimento em escândalos de desvios de verbas públicas. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor ingressou com ação judicial, ainda em 2020, visando à anulação da demissão. Apenas em 2024, por decisão transitada em julgado, a penalidade de demissão foi anulada.
Assinale a alternativa que corresponda à denominação utilizada na legislação municipal para os casos de reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial:

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa: