De acordo com o Art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Um desses princípios é:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, em seu art. 5º, os princípios que devem orientar todas as licitações e contratações públicas.
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da ______________________, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

I. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

PORQUE

II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, especificando as entidades e órgãos que compõem cada uma delas. Associe corretamente cada tipo de administração (Coluna I) com os órgãos ou entidades que a integram (Coluna II). 

COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante um treinamento para servidores públicos, um instrutor explicou que o controle das atividades da Administração Federal é uma função essencial para garantir a correta execução dos programas governamentais, o cumprimento das normas e a boa aplicação dos recursos públicos.
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, esse controle deve:

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar:

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos bens públicos, e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Os bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos.
III. Os bens públicos dominicais constituem patrimônio de uso comum do povo, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada um dos brasileiros natos.
IV. Consideram-se bens de uso público-privado os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado força constitucional de direito privado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir. 

É admissível a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório constitucional.