Para que um ato de improbidade administrativa seja configurado, exige-se dolo — não basta mera culpa (imprudência, imperícia ou negligência).  

Quanto às licitações e contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

O processo licitatório tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.

A licitação tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e assegurar a isonomia entre os licitantes.