As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou-se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:

Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese, considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

Dentre as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a entrada em vigor da nova lei e cujas contratações, agora, se enquadram predominantemente na modalidade Concorrência ou no Pregão, a depender do objeto e do valor, era a denominada:

Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada: