No que concerne à classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, a característica que define o bem como de uso especial e o diferencia dos demais é o fato de ele ser:

A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

Suponha que, no Município X, houve a publicação de um edital de licitação para contratação de uma empresa de engenharia para reparar a ponte Francisco Morato. O edital do certame exigiu a comprovação de quitação da anuidade junto a entidade de classe como condição de participação, bem como certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Com base na situação hipotética apresentada e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), é correto afirmar que

De acordo com súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

De acordo com o entendimento sumular do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório para contratação de licença de uso de software dito de “prateleira”,

Considere que Marcelo foi mesário nas eleições municipais e que Natan é notário.

Com base na situação apresentada, é correto afirmar que eles são considerados como

Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por decisão administrativa do cargo, o qual passou a ser ocupado por Paulo, também servidor público. No entanto, a demissão de Mauro foi invalidada por sentença judicial três anos após a data que ele deixou o cargo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar: