Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo-lhe vedado atuar em tais atividades.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.

As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.