O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:

Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?

Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.

A sequência está correta em

A improbidade administrativa consiste na prática de atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração. Tais condutas são reguladas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece as sanções civis cabíveis, independentemente de eventuais responsabilizações penais, administrativas ou políticas. Acerca da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O enquadramento de conduta funcional na categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
II. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

Está correto o que se afirma em

Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.
II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.
III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.

Está correto o que se afirma em

Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

Referente às modalidades de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.