Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando-se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Os particulares que concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa somente sofrerão a pena de suspensão de direitos políticos caso sejam detentores de mandato eletivo.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do agente público por atos culposos, ainda que causem prejuízo ao erário.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos – que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação, constitui espécie de sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação aos danos causados ao erário.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê-las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata-se de determinação legal.