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3745727 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995,
 

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3745726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público

 

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3745725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de

 

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3745724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o Início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,

 

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3745684 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública difere do controle interno em relação

 

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3745683 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,

 

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3745682 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar

 

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3745681 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que

 

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3745680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.

O decreto editado

 

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3745679 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivos de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,

 

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