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( ) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
( ) Vedação para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
( ) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) A indicação explícita da participação da União como ente federado indispensável para o consórcio público.
( ) Os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
Assinale a sequência correta.
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Conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 13.303/2016, empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito ____________, com criação autorizada por ____________ e com patrimônio próprio, cujo capital social é ____________ detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Um administrador, servidor público municipal, atuando como membro de uma comissão de concurso, direcionou a seleção para beneficiar um familiar, manipulando critérios de avaliação de modo a comprometer a isonomia entre os candidatos. Essa conduta, dolosa e violadora da imparcialidade, teve como efeito frustrar o caráter concorrencial do certame. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tal ato configura:
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Um servidor público efetivo foi submetido a processo administrativo após reiteradas ausências injustificadas ao trabalho. Ao final do processo, foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, e a autoridade competente aplicou a penalidade de suspensão por 30 dias, conforme previsto em lei. Tal conduta por parte da Administração Pública decorre do exercício de qual poder administrativo?
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