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3727232 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
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Sobre a criação, controle e regime jurídico das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
 

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3727231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
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Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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3727230 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
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Quanto à estrutura e às características da Administração Pública Direta e Indireta no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
 

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3727132 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).


Existem dois sistemas de gestão de pessoal no setor público: o sistema de carreira e o sistema de emprego. Segundo o referido autor, o plano de carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade. São características do sistema de carreira:

I. Legislação estatutária.

II. Estabilidade.

III. Seguridade específica.

IV. Remuneração por contrato.

Quais estão corretas?


 

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3727131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).


É a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos. O trecho se refere ao(à):

 

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3727129 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).


NÃO é um dos requisitos para exercer um cargo público:

 

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3727128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).


Segundo o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. São características do cargo comissionado:
I. Ocupação transitória, sem permanência definida.
II. Livre nomeação/exoneração.
III. Exoneração por processo.
Quais estão corretas?
 

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3726950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
Cidadão do Município Beta deseja acesso a informações sobre o funcionamento e o quantitativo de pessoal de determinado hospital público, as quais não constam no Portal da Transparência. Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, em não havendo razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou outro fator impeditivo devidamente motivado, o prazo máximo para o atendimento da solicitação é de:
 

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3726949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo com a teoria
 

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3726948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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