Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. I Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios explícitos da administração pública. II Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios implícitos da administração pública. III Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios explícitos da administração pública. IV Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios implícitos da administração pública. V - Razoabilidade, finalidade e proporcionalidade são princípios implícitos da administração pública.
No exercício das suas funções públicas, é dever do servidor “tratar as pessoas com
urbanidade” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, Artigo 116), o que implica respeito à dignidade humana, às relações de
trabalho e à construção de um ambiente institucional saudável, livre de práticas constrangedoras,
discriminatórias ou abusivas.
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada
pela compreensão de que:
Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deixa de cumprir
ordens superiores relacionadas às suas atribuições, alegando discordância pessoal quanto à
organização do setor, sem apresentar sua justificativa formal. Segundo a Lei nº 8.112/1990, essa
conduta configura
As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre
o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:
Um servidor Técnico Administrativo em Educação aprovado em concurso para um Instituto
Federal é nomeado para atuar em campus localizado em município diverso de sua residência.
Após a posse, solicita prazo adicional para entrar em exercício, alegando dificuldades logísticas na
mudança. À luz da Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que