Suponha que esteja em curso um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) para apuração, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), de manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Considere que não foi possível individualizar a culpabilidade dos dirigentes da empreiteira, porém restou comprovado que os dados utilizados no pleito de reequilíbrio econômico-financeiro foram fraudados, com obtenção de vantagem ilícita pela empresa. Diante de tal cenário e com base no que dispõe o citado diploma legal,

A Lei nº14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Técnico Preliminar, o qual

Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do contratado.

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.

As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.