A diretoria do CRO-AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.

Durante uma fiscalização, um agente do CRO-AC interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, que apresenta o poder administrativo em que essa atuação se fundamenta.

O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria e desempenha atividades típicas da Administração Pública. A partir dessa informação, é correto afirmar que os Conselhos Profissionais, como o CRO-AC, são exemplos de

Durante um processo administrativo no CRO-AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.

Um servidor do CRO-AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo para apurar a prática de ato de improbidade.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta que caracteriza essa conduta.

Um cidadão solicitou ao CRO-AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.

Um servidor do CRO-AC utilizou sua senha de acesso ao sistema interno do Conselho para repassar a amigos informações sigilosas contidas em processos administrativos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta, no que diz respeito às consequências legais dessa conduta.

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO-AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.

Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO-AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.

João, servidor recém-empossado no CRO-AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.