José compareceu a uma repartição pública municipal e, ao ser atendido por um servidor negro, hostilizou-o, exigindo a presença de "um funcionário mais claro e mais inteligente". O superior hierárquico do servidor negro aproximou-se do balcão e, rindo, ordenou que o subordinado voltasse à sua mesa de trabalho, prosseguindo, cordialmente, o atendimento. De acordo com a disciplina do Decreto nº 59.749/2020, o racismo institucional

A primazia do interesse público e a expressa previsão sobre a incidência das normas previstas no Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB) demonstram, na Lei nº 14.133/2021, orientação

Considere que uma secretaria municipal tenha celebrado contrato de prestação de serviços de monitoramento climático para alertas emergenciais. No que se refere à disciplina contratual de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021,

O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apuração de prática de ato de improbidade no bojo de contratação de obras por um órgão público municipal. Consoante relatos e informações apuradas pelo MP, há suspeita de enriquecimento ilícito de agente públicos, seja em decorrência do direcionamento da licitação, seja no decorrer da execução contratual.

Em regular exame, a Corte de Contas reputou a contratação regular, tendo restado aprovadas, inclusive, as contas do órgão público. A conclusão da Corte de Contas

Suponha que, durante a realização de atividades de fiscalização dos contratos e das licitações, os agentes públicos responsáveis constatem que fora contratada, por meio de pregão pública, como serviço de engenharia, a pintura das paredes do prédio onde está instalada a sede do órgão público. A fiscalização entendeu ter havido restrição de competição injustificada, o que, de acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021,

Um órgão público da Administração Pública municipal celebrou contrato de locação de um imóvel, para utilização, em caráter provisório, por unidades administrativas cujas instalações estavam passando por reforma. Essa informação permite concluir, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, que

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, aplicando-se além dos órgãos integrantes da Administração Direta,

O Chefe do Executivo municipal indicou, para a diretoria executiva de uma empresa estatal, com mandato de dois anos, determinado profissional que demonstrava o preenchimento dos requisitos técnicos para o bom desempenho do cargo. Observado o procedimento para eleição do dirigente da estatal, o profissional iniciou seu mandato e, no curso de sua gestão, lhe fora imputada a prática de conduta ímproba, consubstanciada no recebimento de vantagem econômica para a contratação de determinada instituição financeira para gestão de folha de pagamento dos empregados da estatal.

Com base nessas informações e de acordo com a disciplina da Lei nº 8.429/1992,

A aplicação dos princípios que regem a Administração Pública apresenta especificidades quando da atuação em matéria sancionatória. Nesse sentido, conclui-se que

O princípio do non bis in idem, que rege o processo administrativo sancionador,