Atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público, definida por lei ou constitucionalmente. Acerca disso, o texto refere-se ao elemento do ato administrativo denominado de

Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de

Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao conceito de

Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito, foi diagnosticado com uma limitação permanente que reduziu significativamente sua capacidade de exercer as atividades inerentes ao seu cargo original. Após ser submetido à inspeção de saúde, a administração pública decidiu que ele deveria ser investido em um cargo mais adequado à sua nova realidade funcional. Anos depois, João, colega de Bruno, que havia sido aposentado por invalidez, passou por nova avaliação de junta médica oficial, a qual concluiu que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais subsistiam. Diante disso, foi decidido que ele poderia retornar às atividades no mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria. Já Felipe, havia sido demitido por suposta falta grave. No entanto, após longo trâmite processual, sua demissão foi considerada inválida por decisão judicial, garantindo-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com a reconstituição de sua carreira e o ressarcimento de todas as vantagens devidas. Com base nos dispositivos legais dispostos na Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

Carlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista Administrativo de uma autarquia estadual. No dia da publicação da sua nomeação, sua família organizou uma comemoração especial. No entanto, no mesmo período, Carlos recebeu uma oportunidade irrecusável para fazer um curso de especialização no exterior e, empolgado, embarcou imediatamente, esquecendo-se completamente do prazo para tomar posse no cargo. Ao retornar ao Brasil, 45 dias depois da publicação do ato de provimento, dirigiu-se ao setor de recursos humanos da autarquia para assinar o termo de posse. Para sua surpresa, foi informado de que seu ato de provimento havia sido declarado sem efeito. Diante desse cenário, considerando o que diz a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as alternativas e assinale a correta.

A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Julia é servidora pública de um município e, durante sua gestão em um órgão público municipal, foi responsável por contratar uma empresa para prestar serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade. Após a contratação, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital e que parte dos pagamentos feitos pela Prefeitura não foram correspondidos com a devida prestação de serviços efetivos. Além disso, Julia não tomou as providências necessárias para fiscalizar a execução do contrato.

Após investigações, o Ministério Público constatou que Julia agiu dolosamente, para beneficiar financeiramente uma amiga de infância, razão pela qual ajuizou uma ação por improbidade administrativa em face de Julia, alegando que a servidora praticou atos que causaram danos ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

A respeito desse caso hipotético, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, apresenta diversas inovações importantes. A respeito dos aspectos gerais da referida lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória é uma fase opcional no processo de licitação, ou seja, sua omissão não invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública utilize a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” em situações restritas, indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão” seja utilizada para qualquer contratação de bens e serviços, sendo vedada sua utilização para obras e quaisquer serviços de engenharia.

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.