À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Levi (Prefeito) e Luísa (Vice-Prefeita) combinaram de fraudar uma licitação para que ela fosse vencida pela empresa Alfa. Em troca, a sócia da empresa, Raquel, iria pagar uma vantagem indevida aos dois agentes públicos. O Ministério Público descobriu o conluio e ajuizou ação de improbidade administrativa contra os três. O juiz julgou procedente a pretensão sancionatória, condenando os réus às seguintes sanções, previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992: perda da função pública; suspensão de direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

Quanto à identificação do signatário das comunicações oficiais, analise as afirmativas a seguir.
I. Será informado nome da autoridade que as expede, sem negrito. II. Deverá ser informado cargo da autoridade que expede o documento. III. Não deverá haver assinatura, a não ser em página isolada do expediente.
Está correto o que se afirma em

Qual documento é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência?

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:

No princípio administrativo da publicidade, o texto constitucional define exceções, autorizando o sigilo nos casos de risco. São considerados casos de risco:

I. A segurança do Estado, como informações militares.
II. A segurança dos dados orçamentários, como compra de materiais de limpeza.
III. A intimidade dos envolvidos, como processos administrativos disciplinares.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está CORRETO o que se afirma: