O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade.
Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:

Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma passagem de ida e volta para aquela agradável cidade de Goiás. Receosa, Janaína indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de fretamento coletivo oferecido pela plataforma é conforme a lei.
Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento da verba indenizatória viola a moralidade administrativa.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:

Maria é servidora pública federal e desde 1995 recebe determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à incorporação dessa vantagem. A Administração Pública Federal, em março de 2020, cessa o pagamento da vantagem, seguindo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o qual a parcela remuneratória percebida por Maria desde 1995 teria sido absorvida pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Maria ajuíza ação contra a universidade federal alegando, em síntese, a decadência do prazo para a Administração rever ou anular o ato.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:

Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador.
Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil pelos réus.
No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos de todos os réus.
No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:

O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização: