O controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade.

B

As atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.

C

Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos.

D

É facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

E

As organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

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3692008 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas - Administrativo-Financeira
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Organização Administrativa

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.

A

A qualificação como agência executiva é atribuída por lei complementar e, havendo descumprimento do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, a entidade pode perder tal qualificação.

B

As agências reguladoras têm natureza autárquica e personalidade de direito privado, tendo cada ente federativo competência própria para a sua instituição e regulamentação.

C

A qualificação como agência executiva é conferida à autarquia ou fundação que celebre contrato de parceria com o órgão da administração direta a que esteja vinculada, para a melhoria da eficiência e para redução de custos dos serviços a serem prestados.

D

As agências reguladoras são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao princípio da especialidade, segundo o qual cada uma delas atua e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

E

As agências reguladoras, tais quais outros órgãos administrativos, podem dirimir conflitos em última instância administrativa, o que impede o controle de suas decisões pelo Poder Judiciário.

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3692007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas - Administrativo-Financeira
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Organização Administrativa

A organização da sociedade civil de interesse público

A

vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação.

B

é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo.

C

é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

D

é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

E

limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

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3691712 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Odontologia
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Organização Administrativa

O portal G1 publicou a seguinte informação no dia 15/03/2019: “A Santa Casa de Misericórdia de Barbacena oferece atendimento odontológico de urgência nos fins de semana. O atendimento é gratuito e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa funciona às sextas-feiras, de 18h a 22h, e aos sábados, domingos e feriados, de 8h a 16h”.

Sendo a Santa Casa de Misericórdia de Barbacena uma entidade privada sem fins lucrativos, essa forma de organização e oferta de serviço odontológico à população é caracterizada como:

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3691609 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Elétrica
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A respeito de contratos, preços em processos licitatórios e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que:

A

a remuneração de contrato de eficiência deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à proposta de preço;

B

o retorno econômico de contrato de eficiência será dado pelo preço da proposta deduzida da economia gerada com a execução do trabalho;

C

os dados de preços disponibilizados em mídia especializada, para fins de licitação, não podem ser utilizados pela Administração Pública;

D

a pesquisa direta com fornecedores deve ser realizada de forma prioritária para fins de levantamento de preço de itens para processos licitatórios;

E

a contratação realizada pela Administração Pública não deve ser baseada em contratações similares, incluindo o sistema de registro de preços.

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3691435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A autarquia federal Alfa tem a pretensão de contratar pequenas obras e serviços de engenharia, avaliados em R$ 90.000,00, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação é:

A

dispensável, sendo certo que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa;

B

inexigível, sendo certo que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa;

C

dispensável, sendo certo que a contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

D

inexigível, sendo certo que a contratação será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

E

inexigível, sendo certo que é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham celebrado o contrato administrativo com a autarquia federal.

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3691434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar edital de licitação para a celebração de futuro contrato administrativo, tendo como objeto obras e serviços de engenharia, sendo certo que o contratado será responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Ademais, o poder público adotará a modalidade de licitação que lhe permita realizar diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:

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3691234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Enfermagem
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A enfermeira de um órgão público, que faz parte do Núcleo de Planejamento de Contratos responsável pela elaboração de projetos para a aquisição de materiais e insumos de saúde, deu início a um processo licitatório para a aquisição de medicamentos.

Com base nas disposições normativas a esse respeito, é correto afirmar que:

A

por se tratar de aquisição de medicamentos, pode ser realizado por meio de inexigibilidade;

B

o termo de referência faz parte da fase de divulgação do edital;

C

a licitação é dispensável para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

D

a licitação deverá ser realizada preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada;

E

o documento de formalização de demanda é dispensável nos processos de aquisição de medicamentos, pois trata-se de uma necessidade objetiva.

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3690990 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Arquivologia
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Lei 12.527/2011: LAI

A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de: