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Com relação aos agentes administrativos, assinale a
alternativa correta sobre seus direitos, deveres e
responsabilidades:
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Um servidor público foi exonerado de cargo em
comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O
servidor alega que a exoneração foi motivada por
perseguição política. Nesse caso, a exoneração:
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O modelo de administração indireta pressupõe a
descentralização da prestação de serviços públicos. A
principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no
que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:
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Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações
Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é
proporcionar maior eficiência na contratação de obras e
serviços. Para isso, o regime prevê:
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um
processo dentro do prazo legal, ocorre:
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No âmbito das concessões de serviço público, a
modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como
objetivo garantir:
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A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias
Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
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No que se refere aos consórcios públicos, a Lei
Federal nº 11.107/2005 estabelece que:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da autotutela permite que a Administração
reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa
prerrogativa não pode ser exercida quando:
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A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e
contratos administrativos, estabelece que a modalidade de
pregão:
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