A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define a política federal sobre o tema, instituindo os serviços públicos que compõem o setor e determinando que sua prestação deve observar princípios fundamentais. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre os procedimentos que podem ser adotados para a avaliação de danos ambientais, um deles auxilia na identificação a priori dos impactos e no estabelecimento da importância do impacto para evitar investigações inúteis, e que devem contar, necessariamente, com a participação do público. Identifique um exemplo desse procedimento:

Os métodos de AIA podem ser agrupados de acordo com a atividade para a qual sua utilização é mais adequada. Desse modo, podem-se resumir esses métodos em: a) métodos para a fase de identificação e sumariação de impactos; b) métodos para a fase de avaliação. Dentro do primeiro grupo, encontram-se as listas padronizadas dos fatores ambientais associados a projetos específicos, onde se identificam os impactos prováveis. Algumas incluem informações sobre técnicas de previsão de impacto, outras incluem descrição dos impactos ou, ainda, incorporam escalas de valor e índices de ponderação dos fatores.

Fonte: PIMENTEL, Geraldo; PIRES, S. H. Metodologias de avaliação de impacto ambiental: Aplicações e seus limites. Revista de administração pública, v. 26, n. 1, p. 56 a 68-56 a 68, 1992.

Esses métodos são conhecidos por:

Sobre as características do RIMA em relação ao EIA, assinale a opção CORRETA.

Acerca do EIA, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas serão avaliados no meio físico do diagnóstico ambiental.

(__)Consta a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

(__)Consta a definição das medidas mitigadoras dos impactos positivos, incluindo os equipamentos de controle.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes fundamentais para o uso racional dos recursos naturais e o licenciamento de atividades agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que expressa corretamente uma exigência legal vigente:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:

A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?

A respeito das áreas de proteção permanente (APPs) e de sua regulamentação conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

Com base na legislação ambiental brasileira, assinale a veracidade das afirmações a seguir:

I. A Lei da Mata Atlântica estabelece critérios específicos para a exploração econômica do bioma, exigindo estudos de impacto ambiental.

II. O Código Florestal de 2012 determinou regras para áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, conciliando conservação e produção.

III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga os municípios a implementarem a coleta seletiva e os planos de gestão integrada de resíduos.

IV. A criação de unidades de conservação não depende de consulta pública, sendo prerrogativa exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.