A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a previsão do Código Florestal que dispensa a constituição de reserva legal para a exploração de potencial de energia hidráulica e para a construção ou ampliação de rodovias e ferrovias.

Para obras executadas em caráter de urgência ligadas à atividades de segurança nacional e de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas e rurais, será dispensada a autorização do poder público para a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente.

Havendo escolas e hospitais situados na área de risco de desastre, o empreendedor deverá preparar um plano para a evacuação imediata desses estabelecimentos em caso de ocorrência de acidente.

No caso em questão, será obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), podendo o órgão ambiental solicitar a elaboração de relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), caso julgue necessário que seja conferida publicidade aos impactos do projeto.

A outorga de lavra garimpeira não será admitida se existirem gasodutos, linhas de transmissão ou hidrelétricas na área requerida, devido à incompatibilidade entre os empreendimentos.

A licença de instalação é o documento pelo qual se autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Encerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular ou seu sucessor poderá dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas ao melhor detalhamento da jazida, à identificação e à quantificação de novas substâncias e à conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provada e provável, a serem futuramente consideradas no plano de aproveitamento econômico, para o planejamento adequado do empreendimento.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue os itens a seguir.

Na execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empresa de mineração delegar poderes de direção a estrangeiro.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue os itens a seguir.

As permissões para lavra garimpeira outorgadas à cooperativa de garimpeiros são limitadas a uma área permissionada máxima de cinquenta hectares.