3514106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Sobre os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental, analise as alternativas e escolha a que melhor reflete as exigências normativas e a aplicabilidade prática:

A

A educação ambiental é obrigatória em todos os níveis de ensino formal, sendo integrada transversalmente aos conteúdos curriculares, com ênfase no desenvolvimento de competências críticas, socioambientais e de cidadania global.

B

A implementação de programas de educação ambiental é competência exclusiva dos municípios, cabendo ao poder estadual e federal apenas a regulamentação de diretrizes gerais.

C

Programas de educação ambiental em comunidades rurais devem restringir-se ao incentivo de práticas agrícolas sustentáveis, excluindo questões de conservação da biodiversidade e gestão de recursos hídricos.

D

A sensibilização ambiental é promovida exclusivamente por métodos tradicionais de ensino, sendo inadequada a utilização de mídias digitais e plataformas interativas em processos de engajamento.

E

A educação ambiental no Brasil é restrita a instituições públicas de ensino, cabendo às instituições privadas a adesão voluntária, sem obrigatoriedade de integração curricular.

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3514105 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Sobre a gestão integrada de recursos naturais, considerando os preceitos de sustentabilidade e as diretrizes normativas vigentes, escolha a alternativa que reflete adequadamente as abordagens técnicas e institucionais:

A

A gestão de bacias hidrográficas fundamentase na articulação intersetorial e interinstitucional, integrando conselhos de recursos hídricos, usuários, sociedade civil e poder público, promovendo a governança adaptativa em contextos de escassez.

B

O manejo florestal sustentável é regulamentado apenas para propriedades privadas, sendo inaplicável a florestas sob domínio público, como áreas de preservação permanente ou reservas extrativistas.

C

A exploração mineral sustentável visa exclusivamente maximizar a produtividade, considerando a compensação ambiental como medida secundária e de implementação facultativa, conforme as características do empreendimento.

D

O manejo sustentável de fauna é restrito a áreas de proteção integral, sendo vedado em unidades de conservação de uso sustentável ou zonas de amortecimento de parques nacionais.

E

A gestão de áreas protegidas exclui qualquer atividade econômica, incluindo o ecoturismo, por representar riscos potenciais à integridade da biodiversidade.

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3514098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

Sobre as unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise as categorias de manejo e suas finalidades e assinale a alternativa que reflete adequadamente suas diferenças estruturais e normativas:

A

Unidades de proteção integral podem incluir atividades econômicas relacionadas ao manejo sustentável de recursos, desde que aprovadas pelo Conselho Gestor da unidade.

B

Áreas de Proteção Ambiental (APAs), embora classificadas como unidades de uso sustentável, podem apresentar restrições semelhantes às unidades de proteção integral, dependendo das peculiaridades ecológicas locais.

C

Reservas Extrativistas limitam a exploração econômica apenas a populações tradicionais locais, vedando qualquer tipo de parceria comercial com agentes externos, independentemente do impacto ambiental.

D

O plano de manejo é exigido exclusivamente para unidades de proteção integral, sendo facultativo para unidades de uso sustentável com baixo impacto ecológico.

E

As categorias de uso sustentável e proteção integral compartilham os mesmos princípios de gestão, diferenciando-se apenas em relação às atividades permitidas.

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3514097 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas e escolha a alternativa que reflete corretamente os dispositivos normativos e as implicações práticas dessa política:

A

A PNRS estabelece a eliminação gradual de lixões, condicionando a implantação de aterros sanitários exclusivamente à viabilidade técnica e financeira de cada município.

B

A logística reversa aplica-se prioritariamente a resíduos perigosos, mas pode ser ampliada para outras cadeias produtivas, mediante regulamentações específicas.

C

A coleta seletiva deve ser priorizada em áreas urbanas densamente povoadas, enquanto as zonas rurais ficam isentas de exigências relacionadas à gestão de resíduos.

D

A responsabilidade compartilhada exclui a obrigatoriedade de participação de consumidores finais, concentrando-se em fabricantes e distribuidores de produtos.

E

O planejamento integrado de resíduos sólidos é obrigatório apenas para regiões metropolitanas, sendo opcional em municípios de pequeno porte.

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3514096 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), considerando seus objetivos e os instrumentos utilizados, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, independentemente da escala ou magnitude.

II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve traduzir os resultados do EIA em linguagem acessível, sendo destinado à consulta pública e ao acompanhamento social do projeto.

III. A AIA deve incluir medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento contínuo para os impactos ambientais identificados.

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3514094 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Lei 9.985/2000: SNUC

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), considerando as categorias de manejo e os objetivos do sistema, analise as alternativas abaixo e escolha a correta:

A

Unidades de proteção integral, como parques nacionais, permitem atividades de pesquisa científica e ecoturismo, desde que regulamentadas pelo plano de manejo e com impactos ambientais minimizados

B

Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são classificadas como unidades de proteção integral e apresentam restrições equivalentes às de estações ecológicas, visando à preservação absoluta do ecossistema.

C

Reservas Extrativistas, como unidades de uso sustentável, restringem a exploração de recursos naturais apenas a atividades de subsistência, vedando qualquer comercialização de produtos obtidos.

D

O plano de manejo é exigido apenas para unidades de conservação federais, sendo facultativo para aquelas sob gestão estadual ou municipal, exceto quando regulamentadas por legislação específica.

E

As categorias de uso sustentável e proteção integral compartilham o objetivo de proibição absoluta de atividades econômicas em seus territórios, priorizando a conservação da biodiversidade.

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3514093 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Sobre a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e suas diretrizes, qual alternativa reflete corretamente os objetivos e implicações dessa legislação em diferentes contextos educacionais e institucionais?

A

A educação ambiental no ensino formal deve ser estruturada exclusivamente como disciplina autônoma, garantindo a uniformidade de conteúdo e metodologia em todos os níveis de ensino.

B

A educação ambiental é obrigatória apenas nos níveis de ensino fundamental e médio, sendo facultativa no ensino superior, com foco em áreas específicas como ciências naturais e engenharia ambiental.

C

No ensino não formal, a educação ambiental prioriza ações educativas adaptadas à realidade local, promovendo a integração entre os saberes tradicionais e os conhecimentos técnicos para a preservação ambiental.

D

A implementação da educação ambiental está restrita às instituições públicas de ensino, sendo a participação de escolas privadas opcional e condicionada à adesão a programas específicos.

E

As diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental excluem parcerias com empresas privadas, priorizando exclusivamente a atuação do Estado e da sociedade civil organizada.

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3514092 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:

A

O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.

B

A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.

C

A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.

D

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.

E

As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.

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3514091 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

A

A logística reversa, como instrumento da responsabilidade compartilhada, é obrigatória apenas para setores econômicos regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo facultativa para fabricantes e importadores de bens de consumo.

B

O conceito de responsabilidade compartilhada limita-se ao ciclo de vida do produto, excluindo a responsabilidade do consumidor final sobre o descarte adequado dos resíduos gerados.

C

A responsabilidade compartilhada não se aplica às embalagens de produtos comercializados no mercado interno, exceto aquelas identificadas como perigosas ou recicláveis.

D

A gestão de resíduos sólidos urbanos é integralmente delegada aos municípios, cabendo ao setor privado apenas a colaboração técnica em campanhas de conscientização ambiental.

E

A implementação de sistemas de logística reversa pode ser exigida mediante celebração de Termos de Compromisso com órgãos ambientais, sem necessidade de regulamentação específica para cada setor.

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3514090 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

O licenciamento ambiental, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é um instrumento essencial para o controle de impactos ambientais de atividades econômicas. Com base nas nuances desse processo, assinale a alternativa que reflete adequadamente suas especificidades técnicas e normativas:

A

A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) está limitada a atividades classificadas como de impacto significativo em escala nacional, sendo facultativa para impactos locais geridos por órgãos estaduais ou municipais.

B

A licença prévia é uma etapa vinculativa que implica a aprovação definitiva do empreendimento, desde que cumpridas as condições estabelecidas durante o processo de licenciamento.

C

A licença de instalação, ao autorizar a execução do projeto, transfere ao empreendedor a responsabilidade pela adaptação de condições adicionais, mesmo que estas sejam impostas após o início das obras.

D

O processo de licenciamento ambiental deve considerar critérios técnicos, socioeconômicos e participativos, sendo obrigatória a realização de audiências públicas para qualquer atividade que exija Estudo de Impacto Ambiental.

E

As licenças ambientais concedidas por órgãos estaduais são automaticamente homologadas pelo IBAMA, não cabendo recurso administrativo em instância federal.