A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.

II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.

III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

De acordo com a legislação ambiental relacionada ao trânsito, analise:

I. Veículos automotores fabricados a partir de 2022 devem atender a padrões de emissão mais rigorosos, conforme estabelecido pelo PROCONVE L8 (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores).
II. A Resolução CONTRAN nº 418/2009 permite que veículos de transporte público operem com motores a diesel sem a necessidade de controle de emissão de poluentes até o ano de 2030.
III. O uso de combustíveis alternativos, como etanol e gás natural, é obrigatório para frotas públicas em cidades com mais de 500 mil habitantes.

Assinale a alternativa correta:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?

Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.

Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável, originado no início da década de 1970 com o Relatório Meadows, afirma-se que:

Assinale a correta:

I. Constituem modalidades de licenciamento, sob a égide da Lei Estadual nº 22.252/2024: i) Licenciamento Ambiental Trifásico, Licenciamento Ambiental Bifásico, Licenciamento Ambiental Monofásico, e Licenciamento Ambiental de Regularização, Licenciamento Ambiental de Ampliação e Autorização.
II. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e pode ser emitida para determinada fase ou atividade, cujo prazo de validade não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Referido prazo máximo é inferior ao da Licença de Instalação, cuja validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é solidário, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, por danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação.
IV. Somente empreendimentos ou atividades capazes de causar significativo impacto ambiental exigem o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, podendo o órgão competente licenciar os de menor potencial degradador mediante a apresentação de estudos simplificados.
V. O fato de um empreendimento ou atividade estar em processo de licenciamento num determinado órgão ambiental não afasta o poder de polícia dos demais, de tal modo que mesmo que um empreendimento tenha sido licenciado por determinado ente da federação, a qualquer tempo, outro pode exercer a fiscalização sobre a atividade ou obra autuando e promovendo a apuração da infração por meio do processo administrativo próprio.

(PMM/URCA 2025) Analise a manchete de matéria publicada sobre crime ambiental ocorrido em Mauriti, Ceará pelo portal g1 CE em 12 de dezembro de 2018 e assinale a alternativa CORRETA:



Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2018/10/12/operacao-da-policia-militar-apreende-armasmunicoes-e-passaros-mantidos-em-cativeiro-no-ceara.ghtml

Em relação à Lei n.º 15.190, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, são requisitos para emissão da licença ambiental: EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, para a LP e a LAE. Tendo isso como referência, assinale a alternativa que corretamente apresenta o significado das siglas EIA, TR, LP e LAE:

Adotado na Conferência do Clima de 2015 (COP21), o Acordo de Paris inovou a governança climática ao permitir que cada país definisse metas nacionais de redução de emissões, revisadas periodicamente. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa inovação do Acordo de Paris.