Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

 

A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.

A partir do século XX, a legislação ambiental brasileira evoluiu e se diversifica influenciada pelo debate científico, por interesses econômicos e geopolíticos e pelos problemas ambientais crescentes. Assinale a alternativa em que todos os itens apresentados referem-se a marcos legais da proteção ambiental brasileira nos séculos XX ou XXI:

O _________________________ significou um avanço importante à efetivação de uma política integrada de proteção ambiental no Brasil. Entre seus objetivos estão a _____________________, a restauração de ecossistemas degradados, a _________________________________________ e a _____________________________________________ __. Para tanto as __________________________ constituem sua principal ferramenta e estão divididas em dois grupos: __________________________ e _______________________________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

Sabe-se que, conforme a Lei nº 9.433/1997, dispomos de um Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos para coletar, tratar, armazenar e recuperar diversas informações sobre os recursos hídricos e sua gestão. Esse sistema possui princípios básicos para que seu funcionamento seja mais eficaz.

Faz parte desses princípios básicos a

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138/2020 dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao analista responsável pela ação de fiscalização analisar a defesa administrativa e emitir juízo de valor sobre a questão, devendo elaborar um parecer técnico no prazo de 15 dias, acatando ou refutando a Defesa Administrativa.

( ) Ao identificar não conformidades, o analista responsável pela fiscalização deve emitir o Auto de Notificação e / ou Auto de Infração, comunicando o prestador dos serviços e assegurando a possibilidade de defesa, ou solicitar autorização para uma fiscalização presencial mais detalhada.

( ) Quando a fiscalização for de acompanhamento e forem detectadas não conformidades, deverá ser emitido um Auto de Infração para todas as irregularidades, independentemente do grupo de enquadramento.

Assinale a sequência correta.

Conforme o Decreto n.º 6.514/2008, se caracterizada reincidência do infrator três anos após decisão administrativa que o condenou por infração ambiental de mesma natureza, será aplicável a ele

Um proprietário rural possui um imóvel de 3 módulos fiscais localizado na Amazônia Legal, adquirido em 2005. Em 22 de julho de 2008, a propriedade contava com 10% de sua área coberta por vegetação nativa. O proprietário deseja regularizar sua situação em relação à Reserva Legal.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente as obrigações e possibilidades do proprietário para a regularização da Reserva Legal.

De acordo com a Lei n° 3765/2023 acerca da poluição sonora no município de Nova Venécia no estado do Espírito Santo alguns ruídos são permitidos, respeitando as legislações municipais, estaduais e federais, assim como as normas da ABNT referentes. Assinale a alternativa INCORRETA sobre uma das atividades com emissão de ruído permitidas:

Marque a alternativa correta sobre criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

As unidades de conservação integrantes do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) dividem-se em dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e a Unidades de Uso Sustentável. Dentre as alternativas abaixo, assinale a categoria de unidade de conservação que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral.