O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos, sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou privada. Sobre esse aspecto de contaminação ambiental por meio do lixo, marque a alternativa incorreta.

O código de postura considera como áreas de preservação permanente as matas naturais definidas pelo poder executivo, as faixas marginais dos rios, ribeiros e riachos que atravessam o município de Portelândia-GO, sendo vedada a autorização de edificações e loteamento nessas áreas. As áreas e faixas de preservação em que a cobertura vegetal arbórea estiver destruída ou não mais existir, após a reposição dessa cobertura vegetal, poderão ser utilizadas para:

Assinale a alternativa CORRETA que cita o nome do sistema criado pelo governo federal do Brasil para estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as alternativas abaixo:


I - ciclo de vida do produto: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

III- padrões sustentáveis de produção e consumo: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: EXCETO.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:


I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
III – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
IV – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Conforme abordado no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Art. 3º, aplicam-se as seguintes punições, EXCETO:

De acordo com a aplicação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 14, quais são as circunstâncias que atenuam a pena?

Conforme previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 2º, quem poderá ser responsabilizado pelos crimes ambientais além do autor direto?