Nos termos expressos do Art. 1º, da Resolução nº 001/86 do CONAMA, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

A pessoa jurídica pode ser condenada no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). É correto afirmar que a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I.Execução de obras de recuperação de áreas degradadas II.Manutenção de espaços privados. III.Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo consta no Decreto Federal nº 99.274/1990, Art. 7° como competência do CONAMA, está que o mesmo deve estabelecer os critérios técnicos para declaração de áreas:

Dentre os instrumentos econômicos da Lei Federal nº 6.938/1981, consta a servidão florestal que é considerada como uma das alternativas abaixo, marque-a corretamente.

Normativo que dispõe sobre a solicitação da renovação de licença ambiental de operação com reservatórios de empreendimentos hidrelétricos de qualquer tamanho ou dimensão dentro do território nacional:

Durante uma inspeção em uma área de preservação, um Guarda Municipal encontra um indivíduo praticando caça ilegal. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual é a medida adequada a ser tomada?

A Instrução Normativa nº 160 do IBAMA de 27 de abril de 2007 institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas e disciplina o transporte e o intercâmbio de material biológico depositado nas coleções. Essa normativa define cinco tipos de coleções biológicas com objetivos e finalidades específicos. Assinale abaixo a opção que apresenta alguns dos tipos de coleções biológicas reconhecidos na normativa.

O Decreto Federal 3.607 de 21 de setembro de 2000 dispõe sobre a implementação da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) com o objetivo de proteger as espécies da fauna e da flora incluídas na lista CITES regulando seu comércio, exportação, importação e introdução. A lista de espécies está organizada em três Anexos (ou Apêndices), sendo Anexo I contendo as espécies ameaçadas de extinção; Anexo II contendo espécies atualmente não ameaçadas de extinção, mas que pela sua vulnerabilidade, podem se tornar futuramente ameaçadas de extinção; e Anexo III contendo espécies que necessitam de proteção por solicitação espontânea de qualquer país signatário. Com relação à exportação de material biológico brasileiro relativo a espécies incluídas na lista CITES, é correto afirmar:

O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento: