3790912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política Nacional

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

o Plano Plurianual de Proteção Ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

o desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações e o Plano Plurianual de Proteção Ambiental.

D

a instituição do Relatório Plurianual de Conservação do Meio Ambiente, divulgado anualmente pelo Conama, e o licenciamento.

E

o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno e o Plano Plurianual de Proteção Ambiental.

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3790911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

De acordo com a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, constitui princípio da gestão de florestas públicas:

A

a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, desde que existam formalmente convênios ou contratos (com duração máxima de 60 meses) para exercer atividades subsidiárias.

B

a proteção dos povos das comunidades locais, que fazem uso ou ocupação das florestas públicas, realizando-se a destinação desses povos.

C

a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

D

a proteção das florestas por meio do Plano Plurianual de Outorga Florestal que dá a conhecer, à sociedade e aos demais interessados, as florestas públicas passíveis de concessão.

E

a implementação e planejamento para o setor florestal, reforma agrária, regularização fundiária, agricultura, meio ambiente, recursos hídricos, ordenamento territorial e desenvolvimento regional.

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3790724 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB

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Professor da Educação Básica - Geografia
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, os usos consuntivos da água referem-se àqueles em que há:

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3790276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Direito Internacional

Promulgada, no Brasil, por meio do Decreto n.º 5.360/2005, a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos. Com base no Decreto n.º 5.360/2005, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção se aplica exclusivamente a substâncias químicas proibidas, não abrangendo as formulações de agrotóxicos severamente perigosos.

B

Materiais radioativos estão incluídos no escopo da Convenção, pois representam um risco potencial para a saúde humana e o meio ambiente.

C

Substâncias químicas usadas como aditivos em alimentos estão sujeitas à regulamentação da Convenção, desde que importadas para fins de pesquisa ou análise.

D

Produtos farmacêuticos, incluindo medicamentos para seres humanos e de uso veterinário, são excluídos do âmbito de aplicação da Convenção.

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3790275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

O requisito legal que institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, conhecido como Programa Silêncio é a

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3790274 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Enunciado 4645852-1

Com base na imagem, assinale a alternativa que diz respeito às informações apresentadas no Selo Ruído, instituído pela Resolução CONAMA n.º 20/1994.

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3790273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Direito Internacional

No que diz respeito aos acordos e protocolos internacionais relacionados às mudanças climáticas e à proteção da atmosfera, é correto afirmar que

A

o Ibama é a instituição federal responsável pelo controle das substâncias responsáveis pela destruição da camada de ozônio, garantindo que o país cumpra a sua parte no Protocolo de Montreal.

B

o Protocolo de Montreal é um tratado que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020 e tem por objetivo fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima.

C

o Acordo de Paris visa proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição.

D

a Convenção de Viena e o Protocolo de Quioto foram promulgados pela publicação do Decreto n.º 99.280/1990.

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3790272 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Acerca dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

A

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

B

o plano municipal de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.

C

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

D

Nos municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

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3790271 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 21.231/2022, assinale a alternativa correta.

A

Os passivos ambientais das propriedades rurais e urbanas poderão ser regularizados por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e de seu respectivo Termo de Adesão e Compromisso.

B

A existência de sanções administrativas referentes ao passivo ambiental regularizado na Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) impede a realização de atividades no respectivo imóvel, a tramitação de licenciamento ambiental ou a emissão de licença.

C

Quando a regularização de passivos ambientais estiver associada ao licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis.

D

Os órgãos públicos poderão se valer das declarações prestadas na DAI ou no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para lavrar autos de infração, utilizando-as na instauração ou instrução de procedimentos de apuração.

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3790270 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Assinale a alternativa que diz respeito à Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens (PESB).

A

O Plano de Segurança da Barragem (PSB) será exigido para análise do pedido de Licença de Instalação (LI).

B

Quando exigido pelo órgão fiscalizador, o Plano de Ação de Emergência (PAE) será elaborado e implantado com a participação do órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e das populações situadas na área a jusante da barragem.

C

As barragens instaladas no estado serão objeto de Inspeção de Segurança Regular (ISR), de responsabilidade do órgão ambiental estadual competente, conforme periodicidade e classificação a serem definidas pela Agência Nacional de Águas (ANA).

D

As barragens desativadas, por determinação do órgão ou da entidade competente, somente poderão voltar a operar após a conclusão da ISR realizada por profissionais independentes, especialistas em segurança de barragens.