3791659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Fiscal Ambiental
Provas ×

Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 18/2010, dispõe sobre o Código Ambiental de Cristalina, estado de Goiás, que tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis.
De acordo com os princípios e objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente de Cristalina, estado de Goiás, estabelecidos nos artigos 2.º e 4.º da Lei Complementar, assinale a alternativa que está alinhada com os objetivos estabelecidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Fiscal Ambiental
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

Considerando o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 9.985/2000 que estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é correto afirmar que

A

o SNUC tem como objetivo contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

B

um dos objetivos do SNUC é proteger apenas as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional.

C

contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais não está entre os objetivos do SNUC.

D

valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica não é um objetivo do SNUC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791657 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

Provas:

Fiscal Ambiental
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Com base no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que

A

a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser autorizada sem necessidade de lei.

B

a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente requer estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade garantida.

C

o Poder Público deve fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético para preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

D

o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente é uma atribuição do Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Outros Normativos

Assinale a alternativa correta sobre a documentação legal ambiental.

A

Laudo ambiental emitido por um engenheiro florestal é peça na qual o perito relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos correlatos à área; relatório ambiental, por sua vez, é um documento que visa apresentar detalhadamente o entendimento acerca das atividades realizadas no meio ambiente decorrentes da ação humana.

B

Parecer ambiental de um engenheiro florestal é um documento que apresenta seu particular entendimento acerca de uma situação ou área afeta à natureza ou meio ambiente; laudo técnico ambiental é um documento que apresenta razões, teses e achados periciais acerca de uma situação que requeira sua ponderação técnica no tocante à área ambiental.

C

Relatório ambiental emitido por um engenheiro florestal é o documento em que se registra a avaliação de custos, orçamentos e encaminhamento de projeto econômico de exploração de uma área florestal, determinando os encaminhamentos necessários para a execução do um projeto; laudo técnico ambiental é o documento que registra as razões que levam à escrita do relatório ambiental.

D

Parecer emitido por um engenheiro florestal descreve uma situação ou condição ambiental antes da ação antrópica; o laudo ambiental narra como a ação do homem trouxe impacto sobre a fauna em determinada floresta e embasa o relatório florestal, que indica ações a serem tomadas após a ação antrópica.

E

Relatório ambiental emitido por um engenheiro florestal diagnostica a condição pregressa à ação humana no meio ambiente; o parecer ambiental propõe meios de prevenção e mitigação do impacto ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791330 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Outros Normativos

Com base na definição e nas características das Unidades de Conservação, é correto afirmar que elas:

A

são espaços geralmente formados por áreas contínuas, não institucionalizadas, com o objetivo de preservar e conservar a flora, a fauna, os recursos hídricos, as características geológicas e culturais e as belezas naturais.

B

têm a função de recuperar ecossistemas degradados e promover, entre outros fatores que contribuem para a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável.

C

são de responsabilidade do poder público, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que às prefeituras é requerida maior atuação.

D

são de fundamental importância para a preservação dos ecossistemas, proporcionando pesquisas científicas, manejo e educação ambiental na busca pela conservação do meio ambiente e do interesse privado.

E

são divididas em unidades de proteção integral (recursos naturais utilizados apenas indiretamente) e de uso econômico (livre-exploração de recursos naturais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Engenheiro Florestal
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é:

A

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

B

um ato administrativo por meio do qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

C

um procedimento judicial por meio do qual o Ministério Público licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

D

um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

E

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, em conjunto com o Ministério Público, licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791098 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Médico Veterinário
Provas ×

Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Considere o seguinte texto:

Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. A lei federal que regulamenta esse tema é a de n.º 9.605/1998, que também protege os animais, impondo severas penas aos casos previstos em seus dispositivos (art. 29 a 37).

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/crimes-ambientais-breve-digressao-conceitual-lei-9605-98/145666624. Adaptado.

Em relação aos crimes contra a fauna, de acordo com a lei federal supracitada:

A

a pena prevista pode ser aumentada se o crime for praticado em plena luz do dia.

B

a lei providencia penalidades apenas para crimes cometidos contra animais silvestres nativos ou em rota migratória.

C

produtos apreendidos de característica perecível devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

D

o abate animal não é crime se objetiva proteger lavouras, pomares e rebanhos, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

E

é considerado crime realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, mesmo na ausência de recursos alternativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros Normativos

As diretrizes nacionais para o saneamento básico são estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445/2007. Em 2020, porém, como marco legal, passou a vigorar a Lei Federal n.º 14.026/2020. Conforme o texto, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

A

universalização e descentralização do acesso, interferência social incidental no abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

B

universalização e integralização do acesso, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à eficiência e sustentabilidade econômica.

C

universalização do acesso e do abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e conservação dos recursos naturais conforme processos que visem à eficiência descentralizada em relação à proteção do meio ambiente.

D

universalização e integralização de acesso e do abastecimento de água, esgotamento sanitário realizado de forma adequada à saúde pública, propiciando uso intensivo de recursos naturais para acelerar o crescimento urbano.

E

universalização e descentralização do manejo de resíduos sólidos, realizados de forma adequada à saúde pública, promovendo a autonomia local por meio de política integradora que conduza à eficiência na conservação dos recursos naturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791027 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Os termos “biodiversidade” ou “diversidade biológica”, embora sejam extremamente populares na contemporaneidade, tiveram origem há pouco mais de 40 anos, contando, entre seus promotores, com o ecólogo estadunidense Thomas Lovejoy. A Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB), na edição de 1992, também conhecida como ECO 1992, forneceu um conceito de biodiversidade adotado desde então. Qual das alternativas apresenta esse conceito de biodiversidade?

A

Integração de todas as formas de vida e seus bens culturais, incluindo desde animais e plantas domesticadas até populações humanas tradicionais, não fazendo distinção entre ambientes naturais ou artificiais.

B

Diversidade de formas de vida em todos os ecossistemas, relativa à homogeneidade e integridade de habitat.

C

Multiplicidade de organismos que prestam serviços ecossistêmicos e, portanto, são recursos naturais que devem ser conservados para o desenvolvimento sustentável.

D

Recursos naturais, a diversidade dentro das espécies e entre espécies, abarcando também ecossistemas, visando ao desenvolvimento sustentável e à qualidade de vida.

E

Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, incluindo os ecossistemas terrestres e os aquáticos e os complexos ecológicos dos quais fazem parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3791026 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

Considere o seguinte texto:

Área de preservação impede progresso em Campo Magro

Ao contrário de outras cidades da Região Metropolitana de Curitiba, o município enfrenta problemas para atrair investimentos empresariais. A explicação está na geografia e na legislação que protege a natureza. O território fica na bacia do Rio Passaúna, que fornece 40% da água consumida pela população da Capital. Toda região é considerada Área de Preservação Ambiental (APA). “Temos certas dificuldades de colocar empresas no município por causa da APA do Passaúna”, reconhece o chefe de gabinete da prefeitura, Alcione Gaspar Pinto. “O rigor da legislação impede até mesmo que a cidade tenha o seu próprio cemitério.”

Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/cidades/area-de-preservacao-impede-progresso-em-campo-magro-308933.html?d=1.

Áreas de Proteção Ambiental (APA) integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000), que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. A APA Estadual do Passaúna é administrada pelo Instituto Água e Terra do Paraná. Conforme o SNUC, o texto apresentado erra ao desconsiderar que a APA:

A

integra o grupo de Unidades de Proteção Integral e não permite o uso direto de recursos naturais.

B

possui uma zona de amortecimento, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

C

visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.

D

são áreas com pouca ou nenhuma intervenção humana e, portanto, as atividades são restritas.

E

é constituída por terras públicas ou privadas, caso em que cabe ao proprietário estabelecer as condições para exploração comercial dos recursos naturais.