A Resolução CONAMA nº 454, de 1º de novembro de 2012, estabelece que “caberá ao órgão licenciador, quando da análise do Plano de Amostragem, a definição das substâncias químicas a serem determinadas para a caracterização do material a ser dragado, podendo, de acordo com as fontes de poluição que interferem na área a ser dragada, proceder à eventual inclusão ou supressão de substâncias.” Também, destaca-se que “após a caracterização química do material a ser dragado, proceder-se-á sua classificação química, para fins de avaliar as condições de sua disposição”. Conforme disposto no artigo 14º, indique a alternativa que especifica, em percentagem, segundo os resultados da caracterização ecotoxicológica, a existência do efeito toxico significativo.

O “novo Código Florestal” entende a Área de Preservação Permanente (APP) como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Devido, entre outras, às peculiaridades e à importância ecológica, as APP dispõem, conforme Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, de metodologias específicas para a recuperação e reestabelecimento das funções ambientais, em face às diferente formas de degradação. Conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que não está especificada dentre as metodologias de recuperação de áreas degradadas em APP.

Como regido pela Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, entende-se controle da qualidade da água como o “conjunto de medidas operacionais que visa avaliar a melhoria e a conservação da qualidade da água estabelecida para o corpo de água”, por sua vez, carga poluidora é a “quantidade de determinado poluente transportado ou lançado em um corpo de água receptor, expressa em unidade de massa por tempo”. Neste contexto, conforme disposto no artigo 2º, indique a alternativa que especifica os ensaios toxicológicos, fundamentais enquanto parâmetros de referência para a conservação da água.

A Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, “dispõe sobre classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes” e define parâmetro de qualidade da água como “substancias ou outros indicadores representativos da qualidade da água”. O cianeto é um elemento químico que impede a oxigenação do corpo pelo sangue. Conforme disposto no artigo 14º, indique a alternativa que especifica, para as águas doces, o valor máximo permitido de cianeto livre.

A Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, contribui no controle da poluição dispondo sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Fica, portanto, estabelecido que “os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências”. Conforme disposto no artigo 16º, assinale a alternativa que indica o volume máximo especificado e permitido para o lançamento de óleos vegetais e gorduras animais em corpos de água receptores.

Considera-se infração contra o sistema de drenagem de águas pluviais toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta norma e/ou normas técnicas que se destinem à promoção, proteção, recuperação e utilização regular do sistema de drenagem pluvial do município de Natal”, segundo previsão do artigo 21º, da Lei Complementar Municipal nº 124, de 30 de junho de 2011. Conforme disposto no artigo 23º, assinale a alternativa que corresponde a categoria classificatória das infrações que lançam água servida e/ou resíduos sólidos, de quaisquer natureza, no sistema público de drenagem, bem como, as que lançam águas pluviais na rede de esgotamento sanitário.

O Decreto do estado do Rio Grande do Norte nº 32.348, de 27 de dezembro de 2022, regulamenta a operação dos sistemas adutores integrados intermunicipais que são considerados “o conjunto da infraestrutura hídrica estadual composto por captação e adução de água bruta, tratamento e a adução de água tratada, que transpassem o limite territorial de um único município no território do Rio Grande do Norte”. Ao compreender que os sistemas adutores integrados intermunicipais são parte da infraestrutura hídrica do Estado e visam garantir a distribuição espacial dos recursos hídricos para fins exclusivos de abastecimento público, indique a alternativa que apresenta a instituição responsável pela operação dos sistemas adutores integrados intermunicipais.

A exploração das águas subeterrâneas para usos múltiplos deve racionalmente ser feita de modo a minimizar ou até não alterar o fluxo de base das águas, assegurando assim a qualidade do recurso, bem como, visando diminuir e prevenir os custos associados às poluições das águas. A Resolução CONAMA nº 396, de 3 de abril de 2008, estabelece classes de corpos de água “em função dos usos preponderantes, das características hidrogeológicas, hidrogeoquímicas, das fontes de poluição e outros critérios técnicos definidos pelo órgão competente”. Conforme disposto no artigo 3º, assinale a alternativa que representa as Águas Subterrâneas como Classe Especial.

Dispondo “sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental”, a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, considera o licenciamento ambiental como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. “Ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública”, conforme disposto no artigo 14º, indique a alternativa que especifica o prazo máximo, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, para análise de cada modalidade de licença, bem como, para fomulação de exigências complementares.

A regulamentação de outorgas e licenças instituida no Decreto do estado do Rio Grande do Norte nº 13.283 de 22 de março de 1997, objetiva, dentre outros, “compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrológico no Estado, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento social e econômico, com melhoria da qualidade de vida, em equilíbrio com o meio ambiente”. Neste contexto, conforme disposto no artigo 7º, excluido os aquíferos estratégicos, indique a alternativa que expressa a vazão de exploração (recomendada para não ser excedida) que possibilita a dispensa de outorga para captação de água subterrânea.