Dentre as vedações previstas no Código Ambiental do Município de Montividiu, está compreendida a

De acordo com o Código Ambiental do Município de Montividiu, é correto afirmar:

Marque a alternativa que não representa uma das hipóteses de providências de atribuição do município visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos:

Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar:

De acordo com o Código Ambiental de Montividiu, NÃO é objetivo da PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente:

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas. Assinale a alternativa correta, com base nos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Cabe a esse órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as afirmativas abaixo, são atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

I. Resoluções – quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Proposições – quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

III. Recomendações – quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

IV. Nomeações – quando se trata de cargos e funções dos órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial ligados às entidades ambientalistas.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas:

Com base no Código Ambiental, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei nº 12.305/2010 define resíduos sólidos como sendo aqueles gerados por uma indústria durante seu processo produtivo. Normalmente esses resíduos são tóxicos e, por esse motivo, o tratamento e a destinação devem ser adequados, visando reduzir o impacto ambiental e o risco à saúde humana. Para o tratamento dos diferentes resíduos existentes vários procedimentos podem ser aplicados; sendo assim, relacione o método à sua correta definição.

I. Secagem ou desidratação.

II. Compostagem.

III. Biodegradação.

IV. Pirólise.

V. Reciclagem.

( ) Procedimento necessário para retirada de água dos resíduos, deixando o rejeito mais leve e facilitando a geração de energia térmica.

( ) Decomposição natural que ocorre por meio de bactérias e de fungos.

( ) Decomposição térmica que gera combustíveis renováveis.

( ) Transformação do resíduo em adubo ou fertilizante orgânico.

( ) Aproveitamento dos resíduos produzidos pelas indústrias para reutilização no ciclo de produção.

Assinale a alternativa que contempla a sequência correta:

A qual princípio do direito ambiental o texto a seguir se refere É o princípio responsável pela vedação de determinadas ações no meio ambiente uma vez que não haja certeza concreta de que tais ações não causarão reações adversas, ou seja, busca evitar que reações desconhecidas aconteçam”: